TERMOS DE SERVIÇO

Última atualização: 12 de junho de 2020

Este documento foi traduzido para diferentes idiomas só para fins informativos. O texto original oficial (em inglês) pode ser consultado em: https://www.icann.org/privacy/tos

Controle de alterações da última versão dos nossos Termos de Serviço [PDF, 169 KB]

Sempre que mencionados, vinculados ou publicados, os Termos de Serviço a seguir valem para plataformas eletrônicas, aplicativos e serviços on-line ("Plataformas") de propriedade ou responsabilidade da organização da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números ("organização da ICANN") ou operados por ela ou pela organização afiliada de Identificadores Técnicos Públicos ("PTI"). Nestes Termos de Serviço, a ICANN e a PTI às vezes são chamadas de forma coletiva de "nós", "nosso" ou "nossa". O termo "Plataforma" no singular inclui todas as Plataformas equivalentes, duplicadas, substitutas ou de backup, e todas as informações e os dados disponibilizados ou comunicados por meio da Plataforma. A Plataforma é disponibilizada sujeita a todos os termos e condições e a todas as outras regras, políticas e procedimentos operacionais, abrangendo, sem limitação, nossa Política de Privacidade, os Padrões de Comportamento Esperado da ICANN e a Política antiassédio na comunidade e Termos de Participação e Procedimento de Conformidade da ICANN, que podem ser publicados por nós de tempos em tempos na Plataforma (coletivamente, o "Contrato").

Este Contrato não substitui nem rege outros termos e condições ou outras regras, políticas e procedimentos operacionais específicos a qualquer outro programa ou serviço fornecido por nós, a menos que explicitamente declarado por nós em conexão com tal programa ou serviço. Além disso, talvez você precise concordar com outros termos e condições válidos para funções e serviços específicos oferecidos em uma Plataforma. Nesse caso, os outros termos e condições serão suplementares a estes Termos de Serviço, mas valem apenas para o uso de tais funções e serviços.

Leia atentamente este Contrato antes de acessar ou usar a Plataforma. Ao acessar ou usar qualquer parte da Plataforma, você concorda em obedecer os termos e condições deste Contrato.

1. Política de Privacidade de Dados

   Além destes Termos de Serviço, estabelecemos uma Política de Privacidade para explicar como coletamos e usamos informações sobre você. A Política de Privacidade pode ser consultada em https://www.icann.org/privacy/policy. Também publicamos uma Política de Cookies, que explica como, quando e por que usamos tecnologias de rastreamento em nossas Plataformas. A Política de Cookies pode ser consultada em https://www.icann.org/privacy/cookies. Ao acessar ou usar a Plataforma, você também estará indicando que concorda com a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

2. Sua conta

   Se criar uma conta na Plataforma, você será responsável por manter a segurança dessa conta e será totalmente responsável por todas as atividades que ocorrerem nela. Você deverá nos avisar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou suspeito da sua conta ou qualquer outra violação de segurança. Nós não seremos responsáveis por nenhum ato ou omissão de sua parte, inclusive por danos de qualquer natureza, incorridos em consequência desses atos ou omissões.

   Ao criar uma conta na Plataforma, talvez você precise fornecer informações pessoais (como identidade ou dados de contato) dentro do processo de cadastro na Plataforma ou durante o uso dela. Você concorda em fornecer informações de cadastro precisas, corretas e atualizadas. Além disso, você concorda que seus dados pessoais serão compartilhados publicamente para fins de exibição de perfis dos membros da comunidade da ICANN e para identificação de colaboradores em discussões com as ferramentas de comunicação fornecidas.

3. Responsabilidade dos colaboradores

   Se você se comunicar, publicar materiais ou transferir informações por meio da Plataforma, publicar links na Plataforma ou disponibilizar (ou permitir que algum terceiro disponibilize) materiais por meio da Plataforma (qualquer material, "Conteúdo"), você será totalmente responsável por tal Conteúdo ou por qualquer dano resultante dele. Ao disponibilizar o Conteúdo, você declara e garante que:

   • a comunicação, o download, a cópia e uso do Conteúdo não infringirão direitos de propriedade, incluindo, entre outros, direitos autorais, patentes, marca comercial ou direitos de segredo comercial de nenhuma organização ou de terceiros;
   • se o seu empregador tiver direitos à propriedade intelectual criada por você, você (i) recebeu permissão do seu empregador para publicar ou disponibilizar o Conteúdo, incluindo, entre outros, qualquer software, ou (ii) garantiu uma renúncia do seu empregador a todos os direitos em relação ao Conteúdo;
   • cumpriu integralmente todas as licenças de terceiros relativas ao Conteúdo ou tomou todas as providências necessárias para repassar com êxito a usuários finais quaisquer termos necessários;
   • o Conteúdo não contém nem instala vírus, worms, malware, cavalos de Troia ou outros materiais ou informações prejudiciais ou destrutivos;
   • o Conteúdo cumpre todos os termos e condições de terceiros aplicáveis e aceitos por você em relação ao Conteúdo ou ao uso dos serviços de terceiros necessários para o uso da Plataforma;
   • o Conteúdo não é spam, não é gerado por máquina nem aleatoriamente e não contém materiais antiéticos ou comerciais indesejados, destinados a gerar tráfego para sites de terceiros ou aumentar as classificações dos mecanismos de busca de sites de terceiros ou favorecer atos ilegais (como phishing) ou enganar os destinatários como se fosse a origem do material (como spoofing);
   • o Conteúdo não é pornográfico, não contém ameaças nem incitam a violência e não infringem a privacidade ou os direitos de publicidade de nenhum terceiro;
   • o Conteúdo não consiste de material promocional não solicitado como links de spam em grupos de discussão, listas de e-mails, blogs e sites e outros métodos promocionais não solicitados semelhantes;
   • o Conteúdo não foi nomeado de modo a enganar outras pessoas, levando-as a pensar que você é outra pessoa ou empresa;
   • no caso de Conteúdo que inclua códigos de programação, você categorizou e/ou descreveu o tipo, a natureza, os usos e efeitos do material, sem importar se isso foi solicitado por nós ou por outro meio; e
   • o Conteúdo está em conformidade com os Padrões de Comportamento Esperado da ICANN e a Política antiassédio na comunidade e os Termos de Participação e Procedimento de Conformidade da ICANN.

4. Contribuições e cancelamento do conteúdo

   Nós temos o direito (embora não a obrigação) de, a nosso critério exclusivo (i) recusar ou remover qualquer Conteúdo que, em nossa opinião razoável, viole qualquer política ou procedimento ou seja, de alguma forma, prejudicial ou questionável, (ii) cancelar qualquer cadastro ou conta na Plataforma, ou (iii) encerrar ou negar o acesso e o uso da Plataforma a qualquer pessoa ou entidade por qualquer motivo, a nosso critério exclusivo.

5. Responsabilidade dos visitantes da Plataforma

   Nós não analisamos e não podemos analisar todo o material publicado na Plataforma e, portanto, não podemos ser responsáveis pelo conteúdo, uso ou efeitos do material. Ao operar a Plataforma, não declaramos nem indicamos que endossamos o material publicado ali ou que acreditamos que esse material seja correto, útil ou não prejudicial. Você tem a responsabilidade de tomar precauções, se necessário, para se proteger e proteger os seus sistemas de computação contra vírus, worms, cavalos de Troia e outros conteúdos prejudiciais e destrutivos.

   Você só pode usar a Plataforma dentro dos termos deste Contrato. Você é o único responsável pelo uso que faz da Plataforma e concorda em seguir e cumprir todas as leis relacionadas ao uso da Plataforma, incluindo, entre outras, as leis relacionadas a gravação, propriedade intelectual, privacidade e controle de exportações.

6. Restrições de idade

   Para usar a Plataforma em seu nome, você deve ter no mínimo 18 anos de idade. Se você tiver entre 16 e 18 anos, poderá usar a Plataforma, mas um dos pais ou responsável legal deverá dar consentimento válido e verificável ao seu uso da Plataforma e à aceitação destes Termos de Serviço. Sob nenhuma circunstância a Plataforma é destinada ao uso direto por menores de 16 anos de idade. Não coletamos intencionalmente dados pessoais diretamente de pessoas menores de 16 anos de idade.

7. Conteúdo publicado em outras Plataformas

   A Plataforma pode conter serviços complementares, links ou referências a serviços e sites de terceiros que não são nossos fornecedores.  Tais sites e serviços de terceiros estão fora do nosso controle e são operados por terceiros. Não analisamos nem podemos analisar todo o material disponibilizado por serviços, sites e páginas da Web de terceiros para os quais a Plataforma apresenta links, e que oferecem links para a Plataforma, pelos quais não somos responsáveis, nem nos responsabilizamos pelo seu acesso e uso de tais links, sites ou serviços. A apresentação de serviços on-line e links externos na Plataforma, de qualquer forma, não implica que endossamos as opiniões ou os pontos de vista expressos por tais sites de terceiros e não nos responsabilizamos pela precisão, vigência, integralidade ou qualidade do Conteúdo exibido nesses sites e serviços de terceiros. Além disso, não somos responsáveis pela qualidade nem pela entrega dos produtos ou serviços oferecidos, fornecidos, acessados ou anunciados por terceiros. Assim, não seremos responsáveis de maneira alguma por qualquer Conteúdo, erros ou omissões, nem pelos resultados obtidos pelo uso de qualquer informação contida em tais sites de terceiros ou fornecida a eles. Você tem a responsabilidade de tomar precauções, se necessário, para se proteger e proteger os seus sistemas de computação contra vírus, worms, cavalos de Troia e outros conteúdos prejudiciais e destrutivos. Nós nos isentamos de qualquer responsabilidade por qualquer prejuízo resultante do uso de sites e páginas da Web de terceiros.

8. Política de Violação de Direitos Autorais e Digital Millennium Copyright Act (DMCA)

   Assim como solicitamos aos outros que respeitem nossos direitos de propriedade intelectual, respeitamos os direitos de propriedade intelectual das outras pessoas. Encerraremos o acesso e o uso da Plataforma por um visitante se, sob circunstâncias apropriadas, determinarmos que o visitante viola repetidamente direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual nossos ou de terceiros.

   Se você acredita que sua propriedade intelectual está sendo usada na Plataforma de maneira que constitua violação de direitos autorais, forneça ao nosso Agente Designado (disposto abaixo) as seguintes informações (conforme exigido pela Seção 512(c) (3) do Digital Millennium Copyright Act):

   • uma assinatura física ou eletrônica de uma pessoa autorizada a agir em nome do proprietário de um direito exclusivo que está supostamente sendo violado;
   • identificação do trabalho protegido por direitos autorais que alega ter sido violado, ou, se vários trabalhos protegidos por direitos autorais em um único site on-line forem cobertos por uma única notificação, uma lista representativa de tais trabalhos nesse site;
   • identificação do material que se alega estar infringindo ou ser objeto de atividade infratora e que deve ser removido ou cujo acesso deve ser desativado, e informações razoavelmente suficientes para permitir que o provedor de serviço localize o material;
   • informações razoavelmente suficientes para permitir que o provedor de serviços entre em contato com a parte reclamante, como um endereço, número de telefone e, se disponível, um endereço de e-mail pelo qual a parte reclamante possa ser contatada;
   • uma declaração de que a parte reclamante tenha entendimento, de boa-fé, de que o uso do material objeto da reclamação não foi autorizado pelo proprietário de direitos autorais, seu agente, ou pela lei; e
   • uma declaração de que as informações contidas na notificação são precisas e, sob pena de perjúrio, que a parte reclamante está autorizada a agir em nome do proprietário de um direito exclusivo que supostamente está sendo infringido.

   As informações especificadas acima devem ser enviadas ao nosso Agente Designado, cujas informações de contato são as seguintes:

   ICANN
   Attn: ICANN Legal
   12025 Waterfront Drive, Suite 300
   Los Angeles, CA 90094
   Tel: 310-301-5800
   E-mail: [email protected]

   Observe que a Seção 512(f) do Digital Millennium Copyright Act pode impor responsabilidade por danos a qualquer pessoa que conscientemente envie notificações de infração sem mérito. Não faça falsas alegações.

   Qualquer informação ou correspondência que você nos forneça poderá ser compartilhada com terceiros, inclusive com a pessoa que nos forneceu o material supostamente infrator.

   Após o recebimento de uma notificação de infração de boa-fé pelo Agente Designado, é nossa política remover ou desativar o acesso ao material infrator, notificar o usuário que publicou o material que removemos ou ao qual desativamos o acesso e, para reincidentes, encerrar o acesso de tais usuários ao serviço.

   Se você acredita que seu Conteúdo não deveria ter sido removido por suposta violação de direitos autorais, envie uma contranotificação por escrito ao nosso Agente Designado com as seguintes informações:

   • identificação do trabalho protegido por direitos autorais que foi removido e a localização na Plataforma onde ele teria sido encontrado antes da remoção;
   • uma declaração, sob pena de perjúrio, de que você acredita de boa-fé que o Conteúdo foi removido como resultado de um erro ou identificação incorreta; e
   • sua assinatura física ou eletrônica, juntamente com suas informações de contato (endereço, número de telefone e, se disponível, endereço de e-mail).

   Se uma contranotificação for recebida pelo Agente Designado, poderemos enviar uma cópia da contranotificação à parte reclamante original, informando a essa pessoa que podemos substituir o material removido ou deixar de desativá-lo em 10 dias úteis. A menos que o detentor dos direitos autorais registre uma ação solicitando uma ordem judicial contra o usuário, o material removido poderá ser substituído ou o acesso a ele restaurado entre 10 a 14 dias úteis, ou mais, após o recebimento da contranotificação, a nosso critério.

   Encerraremos o acesso e o uso da Plataforma por um visitante se, sob circunstâncias apropriadas, determinarmos que o visitante viola repetidamente direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual nossos ou de terceiros.

9. Propriedade intelectual

   Este Contrato não transfere de nós para você nenhuma propriedade intelectual nossa ou de terceiros e todos os direitos, titularidade e interesses nessa propriedade permanecerão (como entre as partes) exclusivamente conosco. Todas as marcas comerciais, marcas de serviços, imagens e logotipos usados em conexão com a Plataforma são marcas comerciais ou marcas registradas da nossa organização ou de terceiros. O uso que fizer da Plataforma não garante a você nenhum direito ou licença de reproduzir ou de outra forma usar alguma marca comercial da nossa organização ou de terceiros.

10. Isenção e Limitação de Responsabilidade

    NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A ORGANIZAÇÃO ICANN, SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS E CADA UM DOS RESPECTIVOS DIRETORES, MEMBROS, ACIONISTAS, FUNCIONÁRIOS, ASSOCIADOS, AGENTES, LICENCIADORES, REPRESENTANTES E PROVEDORES DE TERCEIROS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS COMPENSATÓRIOS, CONSEQUENTES, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU SEMELHANTES, QUE POSSAM RESULTAR DO USO, ACESSO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DA PLATAFORMA OU DE QUALQUER MATERIAL NELA CONTIDO SE O MATERIAL FOR FORNECIDO OU DISPONIBILIZADO DE OUTRA FORMA POR NÓS OU POR TERCEIROS.

    Se, não obstante as outras disposições destes Termos e Condições, formos considerados responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do seu uso, acesso ou impossibilidade de usar a Plataforma ou qualquer material fornecido ou disponibilizado por nós ou qualquer terceiro, nossa responsabilidade não excederá, em nenhuma circunstância, US$ 25,00. Observe que algumas jurisdições não permitem limitações de responsabilidade ou podem colocar limitações em nossa capacidade de limitar nossa responsabilidade; portanto, a limitação acima pode não se aplicar a você.

    O material fornecido pela Plataforma pode incluir imprecisões técnicas ou outros erros. A disponibilidade da Plataforma pode ser interrompida devido a condições técnicas. A maneira como você usa a Plataforma é por sua conta e risco. Não garantimos que os aspectos funcionais da Plataforma sejam ininterruptos ou isentos de erros nem que a Plataforma ou os servidores que a disponibilizam estejam livres de vírus ou outros componentes prejudiciais. Sem limitar o precedente, tudo na Plataforma é fornecido "como está" sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, entre outras coisas, garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação.

11. Jurisdição

    Este Contrato, bem como qualquer disputa ou reivindicação decorrente ou relacionada a este Contrato, estão sujeitos às leis do estado da Califórnia, sem dar efeito a nenhum princípio de conflito de leis que possa possibilitar a aplicação da lei de outra jurisdição.

12. Resolução de conflitos e arbitragem

    REVISE ESTA SEÇÃO ATENTAMENTE. COMO DESCRITO ABAIXO, ELA LIMITA: (i) SUA CAPACIDADE DE LITIGAR CERTAS REIVINDICAÇÕES EM TRIBUNAL; (ii) SEU DIREITO DE UM JÚRI DECIDIR CERTAS REIVINDICAÇÕES; E (iii) SUA CAPACIDADE DE COMBINAR REIVINDICAÇÕES E INTENTAR REIVINDICAÇÕES POR MEIO DE AÇÕES COLETIVAS. VOCÊ ENTENDE QUE AO UTILIZAR E/OU TORNAR-SE UM USUÁRIO REGISTRADO DA PLATAFORMA OU DOS SERVIÇOS, CONSENTE E DECIDE QUE TAIS REIVINDICAÇÕES SEJAM APRESENTADAS À ARBITRAGEM VINCULANTE. VOCÊ ENTENDE QUE NENHUMA ARBITRAGEM OU PROCEDIMENTO SERÁ COMBINADO A OUTRO SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO POR ESCRITO DE TODAS AS PARTES DE TODAS AS ARBITRAGENS OU PROCEDIMENTOS AFETADOS.

    À extensão máxima permitida pela lei aplicável, você concorda que, salvo disposição em contrário estabelecida nesta Seção, todas as Reivindicações (definidas como qualquer disputa ou controvérsia decorrente ou relacionada a este Contrato, seu uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, do Conteúdo ou dos serviços, exceto os seguintes tipos de disputas e controvérsias: (a) qualquer reivindicação que pretenda impor ou proteger, ou relativa à validade de qualquer dos nossos direitos de propriedade intelectual; (b) qualquer reivindicação relacionada a, ou decorrente de, alegações de roubo, pirataria ou uso não autorizado; (c) qualquer reivindicação de medida cautelar; e (d) qualquer reivindicação dentro dos limites jurisdicionais dos tribunais de pequenas causas) entre você e nós (e seus diretores, executivos, agentes e funcionários) serão resolvidas por meio de arbitragem obrigatória administrada pela JAMS, de acordo com suas Regras e Procedimentos de Arbitragem Abrangente e de acordo com os Procedimentos Expressos nas normas em vigor no momento em que a Reivindicação for arquivada. Cada Reivindicação será submetida a um único árbitro selecionado por acordo mútuo entre as partes. A decisão do árbitro será final, vinculante e inapelável. A sentença arbitral poderá ser homologada e executada em qualquer tribunal com jurisdição ou o pedido poderá ser apresentado para aceitação judicial da sentença e ordem de execução. Salvo disposição em contrário neste Contrato, o árbitro, e não qualquer tribunal federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver qualquer disputa relacionada à interpretação, capacidade de aplicação e/ou execução deste Contrato e quaisquer termos ou documentos incorporados aqui, inclusive qualquer reivindicação de que toda ou qualquer parte deste Contrato seja nula ou anulável. Os processos de arbitragem serão realizados no Condado de Los Angeles, Califórnia, e estarão sujeitos a este Contrato e às leis do Estado da Califórnia, Estados Unidos, sem levar em consideração conflitos de provisões legais deste. O árbitro não terá autoridade para combinar ou agregar reivindicações semelhantes ou conduzir qualquer Ação Coletiva (conforme definido abaixo) ou conceder uma sentença a qualquer pessoa ou entidade que não seja parte na arbitragem. Nenhuma arbitragem ou procedimento será combinado a outro sem o consentimento prévio por escrito de todas as partes para todas as arbitrações ou procedimentos afetados.

    Antes de apresentar uma disputa à arbitragem ou a um tribunal de pequenas causas, você deverá primeiro nos contatar por escrito e descrever: (a) a natureza e a base da Reivindicação ou disputa; e (b) a reparação específica almejada para nos dar uma oportunidade de resolver a disputa. Da mesma forma, antes de apresentarmos uma disputa à arbitragem, devemos primeiro tentar resolvê-la entrando em contato com você. Se não chegarmos a um acordo para resolver a reivindicação no prazo de sessenta (60) dias a partir da data em que tal notificação for apresentada, você ou nós poderemos iniciar um processo de arbitragem.

    Se prevalecermos perante o árbitro e mostrarmos que você agiu de má-fé ao apresentar sua reivindicação, poderemos tentar recuperar os honorários da JAMS e as despesas do árbitro junto a você.

    Isenção de Ação Coletiva

    Cada um de nós concorda expressamente que quaisquer Reivindicações deverão ser apresentadas na capacidade individual da respectiva parte, e não como autor ou membro de classe em qualquer suposto processo de categoria, coletivo, representativo, de múltiplos autores ou similar ("Ação Coletiva"). Cada um de nós concorda expressamente em renunciar a qualquer possibilidade de manter qualquer Ação Coletiva em qualquer fórum que apresente uma Reivindicação coberta por esta Seção. Não obstante qualquer outra disposição deste Contrato em contrário, qualquer Reivindicação, disputa ou controvérsia alegando que toda ou parte da isenção da Ação Coletiva contida nesta Seção é inválida, ilegal, inexequível, nula ou anulável poderá ser determinada apenas por um tribunal de foro competente e não por um árbitro.

13. Alterações

    Nós nos reservamos o direito, a nosso critério, de modificar ou alterar qualquer parte deste Contrato. Ao continuar usando ou acessando a Plataforma depois da notificação de alterações neste Contrato, você aceita tais alterações. Poderemos também, no futuro, oferecer novos serviços e/ou recursos por meio da Plataforma (inclusive a liberação de novas ferramentas e recursos). Esses novos recursos e/ou serviços estarão sujeitos aos termos e condições deste Contrato.

14. Rescisão

    Podemos cancelar seu acesso à Plataforma, no todo ou em parte, a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso, em vigor imediatamente. Se você quiser rescindir este Contrato, basta simplesmente interromper o uso da Plataforma. Se quiser encerrar sua conta (caso tenha uma), entre em contato com [email protected]. Todas as cláusulas deste Contrato, que por natureza deverão sobreviver à rescisão, sobreviverão após a rescisão do instrumento, inclusive, sem limite, cláusulas de propriedade, isenções de garantia, indenização e limites de responsabilidade.

15. Declaração geral e garantia

    Você declara e garante que (i) o uso que fizer da Plataforma será de absoluto acordo com este Contrato e com toda a legislação e normas em vigor (inclusive, sem limitação, com todas as leis ou normas locais do seu país, estado, cidade ou outra área governamental, em relação à conduta on-line e ao Conteúdo aceito, incluindo toda a legislação em vigor relativa à transmissão de dados técnicos exportados do país no qual esta Plataforma está localizada ou do país no qual você reside) e (ii) o uso que você fizer da Plataforma não infringirá nem se apropriará indevidamente de direitos de propriedade intelectual de terceiros.

16. Disposições gerais

    1. Modificação. Este Contrato poderá ser modificado pela publicação de uma versão revisada por nós na Plataforma.
    2. Nenhuma renúncia. Nosso não cumprimento, ou atraso na aplicação, de qualquer disposição destes Termos de Serviço não constituirá uma renúncia de tal direito. Qualquer renúncia deverá ser feita por escrito e assinada por ambas as Partes para ser juridicamente vinculante.
    3. Desvinculação. Todas as seções destes Termos de Serviço aplicam-se ao limite máximo permitido pela lei aplicável. Se uma seção deste Contrato não puder ser aplicada da maneira em que está escrita, ela será substituída por termos que melhor correspondam à intenção das Partes na medida permitida pela lei aplicável. A invalidade de parte destes Termos de Serviço não afetará a validade e a aplicabilidade das demais disposições.
    4. Relacionamento das partes. Nada nos Termos de Serviço cria qualquer parceria, joint venture, franquia, vínculo empregatício ou outro relacionamento de agência entre nós e você. Você não deverá firmar nenhum contrato em nosso nome nem nos vincular de qualquer forma.
    5. Transferência. Você não deverá transferir quaisquer dos seus direitos sob estes Termos de Serviço, e qualquer tentativa nesse sentido será nula e inválida. Podemos, a nosso exclusivo critério, transferir, delegar, subcontratar ou transferir, sem notificá-lo, quaisquer direitos ou obrigações sob estes Termos de Serviço.
    6. Terceiros beneficiários. Estes Termos de Serviço são apenas para o nosso e seu benefício, e somente nós e você poderemos aplicá-los. As Partes não pretendem que estes Termos de Serviço confiram qualquer direito ou benefício a terceiros. Nenhum terceiro poderá propor nem instaurar um processo contra uma das Partes destes Termos de Serviço alegando ser um terceiro beneficiário destes Termos de Serviço ou qualquer uma das transações contempladas nestes Termos de Serviço.

17. Data de vigência dos Termos de Serviço

    Estes Termos de Serviço entraram em vigor e foram atualizados pela última vez em 21 de junho de 2020.